A Reforma do Novo Ensino Médio (NEM) tem sido tema de debate político e social desde que foi sancionada em 2017, durante o governo Temer. Na última quarta-feira (20/03) a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que provoca alterações no texto base da Lei 13.415/17, autorizando os Estados Federativos que já estavam operando o novo currículo em fase de teste, a aplicar as novas mudanças a partir de 2025, caso seja aprovado do Senado.
Inicialmente a lei previa uma flexibilização na grade curricular, permitindo que os próprios estudantes pudessem decidir quais itinerários pretendiam seguir. De acordo com a reforma, para se formar no ensino médio o total deve ser de 3.000 horas realizadas, podendo ser cumpridas através da grade em comum de 1.800 horas (constituída por disciplinas base como português, matemática e física) e as demais 1.200 horas complementadas com cursos técnicos profissionalizantes ou através do itinerário formativo, opção em que o estudante se manteria no currículo tradicional para aprofundar os conhecimentos.
A principal divergência entre campos políticos e que deu início às discussões sobre a necessidade de alteração, foi em relação ao currículo base de disciplinas obrigatórias em comum. Ainda em campanha, o então candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva, reivindicou a revogação da reforma como uma de suas pautas. Após eleito, o governo Lula sofreu pressão de movimentos estudantis e sindicais ligados à educação e que pediam a efetivação da revogação da Reforma do Novo Ensino Médio.
Dentre as principais reclamações, a carga horária da grade de disciplinas básicas em comum deveria ser mudada de 1.800 para 2.400 horas. O entendimento das entidades estudantis é de que a reforma privilegia o conhecimento técnico e reafirma as desigualdades entre a qualidade do currículo de ensino público e privado. Além disso, a reforma foi implementada contrariando a consultoria de especialistas e pesquisadores da educação, o que justificaria a rejeição generalizada de estudantes, profissionais educadores e estudiosos do meio.
Alguns representantes de campos políticos da oposição defendem que as horas da grade em comum reclamada (de 2.400 horas), poderia prejudicar os estudantes que escolhessem formação técnica, devido a necessidade de realização prática das disciplinas profissionalizantes e que a maioria dos cursos técnicos precisam de ao menos 1.200 horas de oficinas práticas.
Débora Cristina Goulart, doutora em Ciências Sociais e professora na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), tem dedicado sua pesquisa a compreender os arranjos estruturais da educação brasileira. Em suas constatações, Débora percebeu que as disciplinas relacionadas à educação tecnológica estão preocupantemente presentes na Reforma do Novo Ensino Médio como uma substituição da carga horária de disciplinas regulares.
A pesquisadora conta que um dos grandes problemas causados por essa substituição seria o fato de que há uma concordância do governo sobre esse projeto: “as disputas estão acirradas, principalmente na pauta econômica, e a educação não tem sido uma prioridade.”
Em uma cartilha atualizada do Novo Ensino Médio Paulista, por exemplo, nas aulas de Filosofia e Sociedade Moderna está previsto o aprendizado de “inteligência artificial e uso responsável da tecnologia”, assim como “técnicas avançadas de design gráfico e estratégias de marketing digital para monetizar habilidades criativas”, nas aulas de Mídias Digitais e Processos Criativos. Também estão garantidas aulas de Programação e Robótica, Empreendedorismo e Oratória e Comunicação.
O que parece inicialmente bem intencionado esconde um caráter fundamental, sendo esse o fato de que o Novo Ensino Médio (NEM) recebeu o apoio de empresas privadas do setor tecnológico e bancário, ou que se beneficiam do mercado digital, como o iFood, Microsoft, Itaú, Burger King, Telefônica Vivo, entre outros investidores. O currículo atual das escolas públicas do Estado pode acentuar as desigualdades por propiciar a centralização da aprendizagem para ensinos técnicos e pouco críticos, com viés individualizado e competitivo, sobretudo voltado ao empreendedorismo digital, processando a adaptabilidade dos indivíduos às formas precárias de contratação por aplicativos.
Para Débora Cristina as cartilhas de educação básica serem apoiadas por instituições privadas não é algo novo, mas que a novidade seria então o fato de que “as empresas envolvidas agora não só prestam apoio moral e político, como financiam o material didático”. De acordo com Débora: “ao serem elaboradas com organizações empresariais (as cartilhas), os itinerários de aplicabilidade do conhecimento não dominam o método, atendendo a uma mudança na configuração do mercado de trabalho para jovens.” A professora completa ao dizer que essa mentalidade não atinge apenas o jovem preto e periférico que pode se tornar um entregador de aplicativo, “mas também o jornalista que trabalha em regime PJ. Atinge também o trabalho intelectual. A contratação por vias instáveis é um projeto.”
Em tática conciliadora o governo Lula (PT) chegou a acordo entre a base e a oposição de estabelecer maior flexibilização no currículo do NEM, fixando 2.400 horas de grade regular comum para todos os alunos em momento inicial e após a escolha do itinerário pelo aluno, a instituição de ensino deve oferecer o equilíbrio de horas de acordo com a necessidade do estudante em questão.
Dessa forma, se um estudante com currículo comum de 2.400 horas optar por seguir itinerário de capacitação técnica que exija ao menos 1.200 horas de oficina prática, a grade tradicional deve se adaptar a 1.800 horas, de acordo com a complexidade da situação, fortalecendo e priorizando conteúdos técnicos.
Em nota oficial, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) reconheceu vitória no aumento da carga horária de disciplinas regulares e afirmou que “a nova lei do Ensino Médio deve permitir um equilíbrio entre a formação tradicional, com mais horas de disciplinas básicas e cursos técnicos (...) e ainda permite que o estudante opte por esses dois caminhos, possibilitando perspectivas, sem tantas disparidades entre escolas públicas e privadas.”
Alexssia Reis, militante da causa estudantil pela UBES, conta que “a escola não tem que servir como a criação de mão de obra barata” e “os próprios alunos não estão se sentindo contemplados pela reforma por conta da baixa adesão de estudantes de escolas públicas na universidade. (...) A regulamentação das disciplinas técnicas é uma das principais lutas da UBES.”
O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator do projeto de lei, foi ministro da Educação durante o governo Temer. Em entrevista para o Jornal BandNews, quando perguntado se a escola pública ofertará tanto o ensino técnico quanto o básico, o deputado respondeu que a oferta de educação de nível médio no Brasil é de responsabilidade de cada Estado e que a presença de escolas de tempo integral ou técnica, está de acordo com o interesse dos jovens que “querem autonomia na definição do seu itinerário formativo e diversidade para que possam optar ao aprofundamento que esteja sintonizado com seu projeto de vida, e ao mesmo tempo cursos técnicos que significam na prática mais empregabilidade e melhor renda.”
Débora Cristina diz que o PL aprovado no último dia 20 é pior do que a reforma inicial porque condiciona os alunos a cursos de conteúdo rasos: “a carga horária de 2.400 horas foi a única coisa boa que o governo conseguiu arrancar do centrão”. A especialista completa informando que há um incentivo para que os alunos se matriculem em cursos tecnológicos e técnicos e que “a expansão das 3.000 horas é uma mentira, porque parte dessas horas a mais são cumpridas à distância e essa modalidade de ensino os estudantes não fazem. Quando esses cursos não estão ligados a propedêutica, são superficiais.” Por propedêutica, entende-se o ensinamento prévio introdutório de conhecimentos básicos.
Luana Carvalho é uma estudante de 17 anos que faz parte do movimento organizado Juventude Fogo no Pavio, atuante na questão estudantil. A militante explica a posição dos estudantes organizados: “nesse momento nós estamos mobilizados para o Congresso da UBES. A luta contra o NEM e a plataformização deve ser articulada”. Luana reforça a importância de conhecimentos técnicos para a empregabilidade, mas diz ser indispensável que o conhecimento esteja alinhado a uma base introdutória sólida. Para a jovem: “a reforma deveria garantir o equilíbrio entre as disciplinas técnicas e tradicionais para uma formação mais completa, o que não ocorre, já que disciplinas importantes foram substituídas”.
Em declaração para a Folha de S.Paulo, o deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) afirmou que a medida “é a continuação da precarização, da fragmentação e a volta ao passado, onde teremos dois ensinos médios: um da formação geral que poderá ser integral e outro da formação técnica precarizada, porque esta será para pobre."
As expectativas frente ao cenário, de acordo com Débora Goulart, é de que “a desigualdade deve piorar e a grande questão é saber se os estudantes e as comunidades escolares estarão conosco”. Após aprovação na Câmara, o Projeto de Lei deve seguir para votação no Senado.